BANCO DE LEGISLAÇÃO

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* ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL DO RS - RECURSO 5000623

 

* ACÓRDÃO DO STF NO RHC 71712

 

* DGPM 310 4ª REVISÃO CAPÍTULO 4

 

* DGPM CONSELHO DE DISCIPLINA 3ª REVISÃO

 

* DGPM IPM 3ª REVISÃO

 

* DGPM SINDICÂNCIA 3ª REVISÃO

 

* EB10 IG 02021 DE 2018 CONSELHO DE DISCIPLINA NO EXÉRCITO

 

* EB10 IG-09.001 SINDICÂNCIA NO EXÉRCITO

 

* ICA 35-1 DE 2017

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* ICA 111-6 DE 2021 SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR

 

* ICA 111-4 DE 2019 CONSELHO DE DISCIPLINA NA AERONÁUTICA

 

* ICA111-2 DE 2017 SINDICÂNCIA NA AERONÁUTICA

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* ICA 111-3 DE 2005 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE NA AERONÁUTICA

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* ICA 160-6 DE 2022 ​INSTRUÇÕES TÉCNICAS DAS INSPEÇÕES DE SAÚDE DA AERONÁUTICA

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* IMA 111-1 DE 1980 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR NA AERONÁUTICA

 

* MANUAL DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR DE 2019

 

* MANUAL DE CADASTRAMENTO DOS HABEAS CORPUS

 

* NTPMEX - NORMAS TÉCNICAS SOBRE PERÍCIAS MÉDICAS NO EXÉRCITO DE 2017

 

* OFÍCIO 324 DE 2006 DA PROCURADORIA JUSTIÇA MILITAR DE PERNAMBUCO

 

* PORTARIA CMT EX 256 DE 30.04.2009

 

* PORTARIA CMT EX 727 DE 08.10.2007

 

* PORTARIA CMT EX 871 DE 11.10.2012

 

* PORTARIA DA DIREÇÃO DO FORO 195 DE 2019 DA JUSTIÇA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

 

* PORTARIA DGP C EX 006 DE 20.01.2021

 

* PORTARIA NORMATIVA 2 DE 10.01.17

 

* PORTARIA NORMATIVA 1174 DO MD DE 06.09.2006

 

* QUADRO COMPARATIVO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E DE 2015 DO TJSP

 

* RCA 34 1 REGULAMENTO INTERNO DOS SERVIÇOS DA AERONÁUTICA

 

* RECOMENDAÇÃO 02 DE 2020 DO MPM CURITIBA

 

* REGIMENTO INTERNO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, DAS TURMAS RECURSAIS E DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 1ª REGIÃO

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* REGIMENTO INTERNO DA TNU DE 2019

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* REGIMENTO INTERNO DO STF DE 2020

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* REGIMENTO INTERNO DO STJ DE 2021

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* REGIMENTO INTERNO DO TCU DE 2020

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* REGIMENTO INTERNO DO TRF5 DE 2016

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* REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS CIVEIS CRIMINAIS E DA FAZENDA PUBLICA DO CEARA DO ANO DE 2019

 

* RESOLUÇÃO 04 DE 14.06.2017 DO TJBA

 

* RESOLUÇÃO 20 DE 28.05.2007 DO MINISTÉRIO PÚBLICO

 

* RESOLUÇÃO 174 DE 04.07.2017 DO CNMP

 

* RESOLUÇÃO 228 DO STM SOBRE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

 

* RESOLUÇÃO DO TSE 23.548 SOBRE REGISTRO E ESCOLHA DE CANDIDATOS ELEIÇÕES DE 2018

 

* RESOLUÇÃO TCU 259 DE 07.05.2014

 

* REVISTA DE SÚMULAS DO STJ DE 2019