5. INTRODUÇÃO

 

Primeiramente, antes de adentrar neste estudo, informo que em 2006, quando ainda era militar da Aeronáutica, efetivei uma representação por abuso de autoridade contra um ex-Comandante da Base Aérea de Natal (Coronel Aviador) por ter executado prisão disciplinar ilegal.

Esse Coronel foi denunciado pelo MPF, tendo a Justiça Federal acatado a denúncia e iniciado um processo judicial contra o mesmo pelo delito de abuso de autoridade, sendo que, à época, a competência para processar e julgar militar pela prática de abuso de autoridade contra outro militar era da Justiça Federal1 Comum de acordo com a Súmula nº 1722 do STJ, todavia, em virtude da Lei nº 13.491/2017, que alterou o inciso II do art. 9º do CPM, essa competência passou a ser da Justiça Militar a partir do ano de 2017.

Em 2019, a Lei nº 4.898/1965 foi revogada pela Lei nº 13.869/2019, passando, assim, a dispor sobre os crimes de abuso de autoridade.

Este capítulo é interessante porque será demonstrado um meio eficiente de punir superiores hierárquicos que abusam de suas autoridades contra subordinados no meio castrense. A procedência da denúncia feita pelo Ministério Público decorrente de representação por abuso de autoridade contra superior hierárquico pode destruir a carreira militar desse superior hierárquico.

Mas o que é abuso de autoridade? Como identificar um delito deste tipo? Por que a Justiça Militar passou a ser competente para julgar militares que cometem abusos de autoridade? Quais as penalidades? Como confeccionar uma representação? Como e onde “dar entrada” com a representação criminal? Há necessidade de esgotamento da via administrativa para somente após efetivar a representação criminal? É preciso informar previamente à respectiva Força Armada ou Auxiliar que fará uma representação contra superior hierárquico perante o Ministério Público?

Esclareça-se, desde já, que o art. 7º da Lei nº 13.869/2019 informa que o ato abusivo sujeitará o autor à sanção administrativa, civil3 e penal, sendo que o art. 7º prevê que a responsabilização cível e administrativa são independentes da criminal, ou seja, àquele que abusar de sua autoridade poderá sofrer, ao mesmo tempo, processos nas esferas cível, administrativa e penal, não sendo necessário se aguardar a decisão de um processo para que outro seja instaurado.

O estudo sobre o abuso de autoridade neste capítulo estará restrito ao seu cometimento por militar contra militar.

Finalizando, faço a seguinte afirmação: a prisão disciplinar militar ilegal é, em regra, um ato de abuso de autoridade!

 

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1PENAL. ABUSO DE AUTORIDADE. CRIME FUNCIONAL. OFICIAL DA MARINHA DO BRASIL. AUTORIDADE FEDERAL. OBSERVÂNCIA DE HIERARQUIA MILITAR ENTRE O AGENTE E AS VÍTIMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. PRECEDENTES. I. O crime imputado, de abuso de autoridade, é próprio (funcional), porquanto somente autoridades públicas o podem cometer, e sendo o agente integrante da administração pública federal, eis que Oficial dos quadros da Marinha do Brasil, e as vítimas seus subordinados na hierarquia militar, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum Federal. II. Recurso em Sentido Estrito provido para fixar a competência da Justiça Federal. (TRF5 – RSE nº 1.243/CE – 4ª Turma – Relatora Desembargadora Federal Margarida Cantarelli – DJ de 08.05.2009)

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2Súmula nº 172 do STJ: Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.

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3Será discorrida no Capítulo 12.