4.9.1. ESPÉCIES DE HABEAS CORPUS: PREVENTIVO E LIBERATÓRIO

 

São 02 (duas) as espécies de habeas corpus: preventivo (pedido: alvará de salvo-conduto) e liberatório ou repressivo (pedido: alvará de soltura).

O writ preventivo é utilizado quando alguém se achar na iminência (ameaça) de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. Ou seja, ainda não houve o cerceamento da liberdade, não há prisão ou detenção ilegal, há apenas uma ameaça, uma possibilidade de restrição da liberdade do direito de ir e vir.

Importante deixar consignado que o magistrado não será tão rigoroso com a forma da petição inicial do writ redigida por quem não é Advogado, pois, nessa situação, há certa compreensão quanto a sua estrutura, haja vista ter sido subscrita por leigo. E podemos citar como exemplo dessa peculiaridade a seguinte decisão do STF:

 

HABEAS CORPUS - PETIÇÃO INICIAL - PARÂMETROS - FLEXIBILIDADE. No exame de petição inicial em habeas corpus, há de proceder-se sem a visão ortodoxa, estritamente técnica, imposta pela legislação instrumental no tocante à peça primeira de outras ações. A premissa mais se robustece quando a inicial é da autoria do próprio paciente, mostrando-se este leigo relativamente à ciência do Direito. Esforços devem ser empregados objetivando o aproveitamento do que redigido. (STF – HC nº 80145/MG – 2ª Turma – Relator Ministro Marco Aurélio – DJ de 08.09.2000)

 

Vejamos um exemplo prático da utilização do writ preventivo em sede de transgressão disciplinar: instauração ilegal de um processo administrativo disciplinar, ainda não concluído, e obviamente, não havendo, no momento, qualquer restrição de liberdade. Nesse exemplo, o militar ainda não foi punido e nem há uma punição (prisão ou detenção) a ser executada, porém como, a princípio, haveria uma ilegalidade no processo que induziria, ao final, na restrição da liberdade do militar, perfeitamente possível a utilização do writ preventivo. O preventivo também é cabível quando já tiver ocorrido a publicação (ex.: boletim interno) da punição disciplinar, mas ainda não tiver sido iniciada a execução da mesma.

O objetivo do habeas corpus preventivo1 é a obtenção de um alvará de salvo-conduto2, onde, por exemplo, um Juiz Federal ou Ministro3 do STJ expedirá uma ordem mandamental contra a autoridade coatora, a fim de que esta fique impedida4 de prender disciplinarmente o militar.

Em 2004, quando ainda era militar da Aeronáutica, impetrei um writ preventivo contra um ex-Comandante da Base Aérea de Natal em virtude de que havia sido instaurado contra minha pessoa um processo disciplinar absolutamente ilegal. E como havia ameaça de prisão disciplinar, um Juiz Federal acatou meu pedido e ordenou a expedição do Alvará de Salvo Conduto, proibindo5 a autoridade coatora de me prender disciplinarmente com base neste procedimento disciplinar ilegal.

Quanto ao habeas corpus liberatório, também chamado de repressivo, este é utilizado quando, por exemplo, o militar já está preso ou detido ilegalmente, onde se pedirá ao magistrado que expeça alvará de soltura, a fim de que a autoridade coatora liberte o paciente.

Logo, percebe-se que é simples a identificação do writ liberatório e do preventivo, não merecendo maior aprofundamento técnico-jurídico6.

Para ver modelos simples de petições iniciais de habeas corpus, acesse a Coletânea de Petições disponível no site desse livro digital.

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1Importante, entretanto, esclarecer que não é obrigatório citar na petição inicial do writ que este é preventivo ou repressivo, pois tal omissão não impedirá o conhecimento do mesmo pelo magistrado. Como dito, a ação de habeas corpus é bem informal, não se prendendo à forma, importando o conteúdo, a fim de que se permita ao magistrado verificar se há ou não ilegalidade na ameaça (preventivo) ou na restrição (repressivo) do direito de liberdade.

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2Na petição inicial do writ preventivo, no tópico PEDIDO da inicial, será requerida a expedição de alvará de salvo-conduto em favor do paciente. Já na petição do writ liberatório, será solicitado a expedição de alvará de soltura para o paciente.

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3O habeas corpus no STJ, em regra, é decidido de forma colegiada (coletiva), ou seja, por mais de 1 (um) Ministro, entretanto, é possível que o Ministro-Relator conceda, monocraticamente, a liminar para impedir a restrição de liberdade.

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4Se a autoridade militar coatora descumprir a ordem judicial, estará passível de ser processada e julgada por crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal.

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5No respectivo Alvará de Salvo Conduto, o Juiz Federal fez a ressalva de que a autoridade coatora poderia instaurar novo processo administrativo disciplinar, caso, contudo, respeitasse a legislação. Então, como já dito anteriormente, em havendo ferimento pela autoridade militar de alguma norma jurídica (lei, decreto, portaria, etc) é possível questionar atos administrativos eivados de ilegalidade que tenham por objetivo a restrição de liberdade através do habeas corpus.

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6Ressalte-se que se o impetrante não informar na inicial qual a espécie do habeas corpus, tal omissão em nada irá prejudicar o writ, pois caberá ao magistrado verificar se é o caso de preventivo ou liberatório.