3.1.4. APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA

 

Cometido o delito e estando o autor em flagrância delituosa, a apresentação voluntária1 do mesmo à autoridade policial não impedirá sua prisão cautelar. Pelo menos, desde 1980, o STF tem entendimento pacificado sobre este tema, conforme se depreende da leitura da seguinte decisão:

 

Habeas corpus. Não descaracteriza a quase-flagrância prevista no inciso IV do artigo 302 do Código de Processo Penal a circunstância de o agente se entregar à polícia, com a arma do crime, e logo após a sua prática. Estando encerrado o sumário, não mais se pode alegar excesso de prazo. Recurso ordinário a que se nega provimento. (STF - HC nº 58241 - Relator Ministro Moreira Alves - julgado em 24.10.1980)

 

Entretanto, caso o autor do delito se entregue à polícia, sem que tenha havia perseguição logo após a prática delituosa, não será legal a prisão em flagrante, conforme decisão do STJ com citação de precedente do STF:

 

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I E IV E ART. 121 C/C O ART. 14, II E ART. 18, I, 2 ª PARTE, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 1º DA LEI N.º 8072/90. PRISÃO EM FLAGRANTE. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO PACIENTE. RELAXAMENTO. Prisão em flagrante. Não tem cabimento prender em flagrante o agente que, horas depois do delito, entrega-se à polícia, que o não perseguia, e confessa o crime. Ressalvada a hipótese de decretação da custódia preventiva, se presentes os seus pressupostos, concede-se a ordem de habeas corpus, para invalidar o flagrante. Unânime." (STF - RHC n.º 61.442/MT, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Rezek, DJU de 10.02.84). Writ concedido, a fim de que seja relaxada a prisão em flagrante a que se submete o paciente, com a conseqüente expedição do alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de eventual decretação de prisão preventiva devidamente fundamentada. (STJ - HC nº 30.527/RJ – 5ª Turma - Relator Ministro Felix Fischer - DJ 22.03.2004)

 

Logo, a apresentação voluntária2 do autor de um delito, por si só, não impedirá sua prisão em flagrante delito3 ou mesmo a prisão preventiva, sendo que esta última dependerá de cada caso concreto.

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1De acordo com o STJ (HC nº 75.438/SP – 5ª Turma – Rel. Min. Napoleão Nunes Maia, j. 26.06.07, DJ de 06.08.2007, pág. 578.), a apresentação voluntária não impede a prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais.

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2HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA. DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. UNANIMIDADE. A Audiência de Custódia constitui garantia do preso e instrumento de controle de legalidade e de verificação da situação do agente quanto à necessidade de manutenção da constrição de sua liberdade. A apresentação voluntária do desertor não constitui excepcionalidade apta a justificar a dispensa da Audiência de Custódia, sendo, inclusive, indiciária de sua necessidade. Habeas corpus concedido. Unanimidade. (STM – HC nº 7000084-59.2018.7.00.0000 – Relator Ministro Cleonilson Nicácio Silva – DJe de 16.03.2018)

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3DESERÇÃO. APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SÚMULA 10 DO STM. A hermenêutica constitucional exige interpretação uniforme de seus dispositivos, de modo a impedir o conflito entre eles. É inconcebível o raciocínio de ser a prisão do desertor, prevista no artigo 452 do CPPM, contrária aos preceitos garantidores da liberdade individual quando a própria Constituição excepciona a detenção do desertor, conforme frisado no mencionado inciso LXI do artigo 5º. A Constituição estabeleceu limites à liberdade e à intimidade do cidadão, a ponto de admitir, dentre outros, a prisão em flagrante, a quebra dos sigilos bancário e de correspondência e a detenção de militares incursos em crime propriamente militar, no caso a deserção. Esse preceito vem corroborado pelos artigos 452 e 453 do CPPM, os quais autorizam a prisão do desertor capturado ou que se apresente voluntariamente. Ordem denegada. Decisão unânime. (STM – HC 0000018-77.2013.7.00.0000 - Relator Ministro William de Oliveira Barros – DJe de 08.03.2013)