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3.1. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
 
 INTENCIONALMENTE EM BRANCO
(Não há texto nesse tópico 3.1, os subtópicos desse tópico se referem ao Auto de Prisão em Flagrante)
CAPÍTULO 3 - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
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