19.7. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO (OFICIAIS) E DE DISCIPLINA (PRAÇAS)

 

O art. 2º, inciso IV, da Lei nº 5.836/1972 e o art. 2º, inciso III, do Decreto nº 71.500/1972 preveem, respectivamente, a submissão dos Oficiais de carreira ao Conselho de Justificação1 e das Praças estabilizadas ao Conselho de Disciplina2 quando condenados a pena restritiva de liberdade até 2 (dois) anos pelo cometimento de crimes dolosos:

 

Art. 2º. É submetido a Conselho de Justificação, a pedido ou " ex officio " o oficial das forças armadas:

(...)

IV - condenado por crime de natureza dolosa, não previsto na legislação especial concernente a segurança do Estado, em Tribunal civil ou militar, a pena restrita de liberdade individual até 2 (dois) anos, tão logo transite em julgado a sentença; ou

(...)

 

Art. 2º. É submetida a Conselho de Disciplina, " ex officio ", a praça referida no artigo 1º e seu parágrafo único.

(...)

III - condenado por crime de natureza dolosa, não previsto na legislação especial concernente à segurança do Estado, em tribunal civil ou militar, a pena restritiva de liberdade individual até 2 (dois) anos, tão logo transite em julgado a sentença;

(...)

 

Os respectivos Conselhos de Justificação e de Disciplina analisarão se os militares (Oficiais e Praças), após o trânsito em julgado da condenação à pena restritiva de liberdade igual ou inferior 2 (dois) anos, estão ou não, aptos (capazes) de continuarem na ativa ou na inatividade das Forças Armadas.

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1De acordo com a alínea b do inciso V do art. 13 c/c o art. 14 da Lei nº 5.836/1972, caso o Oficial seja julgado incapaz de permanecer na ativa ou na inatividade por decisão do Conselho de Justificação em virtude de condenação penal, caberá ao STM, em única instância, julgar o referido processo:

Art. 13. Recebidos os autos do processo do Conselho de Justificação, o Ministro Militar, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, aceitando ou não seu julgamento e, neste último caso, justificando os motivos de seu despacho, determina:

(…)

V - a remessa do processo ao Superior Tribunal Militar:

(...)

b) se, pelo crime cometido prevista nos itens IV do artigo 2º o oficial foi julgado incapaz de permanecer na ativa ou na inatividade.

(…)

Art. 14. É da competência do Superior Tribunal Militar julgar, em instância única, os processos oriundos de Conselhos de Justificação, a ele remetidos por Ministro Militar.

O § 2º do art. 48 da Lei nº 6.880/1980 dispõe o seguinte: "Compete ao Superior Tribunal Militar, em tempo de paz, ou a Tribunal Especial, em tempo de guerra, julgar, em instância única, os processos oriundos dos Conselhos de Justificação, nos casos previstos em lei específica.".

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2O estudo do Conselho de Disciplina está discorrido no Capítulo 14.