12. INTRODUÇÃO

 

Em virtude da pouca doutrina relacionada ao dano moral sofrido pelos militares no âmbito da Administração Militar, entendi interessante discorrer sobre o tema, mesmo de forma superficial.

Não adentrarei no histórico do dano moral, nem nas várias teorias acadêmicas, pois serei prático, assim como em todos os Capítulos desta obra jurídica.

Durante minha carreira militar, ajuizei 2 (duas) ações de indenização por danos morais decorrentes de punições disciplinares ilegais. Em uma das contestações (defesa) da União Federal (Aeronáutica), foi alegado por um Advogado da União que o militar não está passível de sofrer danos morais1 na atividade2 militar devido ao seu preparo para a guerra. Certamente, além de tal afirmação ser absurda, esse Advogado da União jamais foi militar e, talvez, nunca tenha colocado os pés num quartel, ou seja, não conhecia a realidade dentro da caserna.

Pretendo discorrer sobre o dano moral com base na CF/88, no Código Civil e na jurisprudência de nossos tribunais, enfocando, especialmente, sua aplicação no meio militar.

​

​

_______________________________

1ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. As ações de indenização por danos morais em face de tortura praticadas por agentes do Estado durante o regime militar são imprescritíveis. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Resp nº 1301122/RJ – 1ª Turma - Relator Ministro Ari Pargendler - DJe de 25.09.2013)

​

2ADMINISTRATIVO. (...) MILITAR. ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE. INCAPACIDADE ABSOLUTA. RESERVA REMUNERADA NO GRAU IMEDIATAMENTE SUPERIOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO EMBARGADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RECONHECIDO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE EM SERVIÇO E INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE (...). 3. Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, "É cabível a indenização por dano moral sofrido por servidor militar em razão de sequelas decorrentes de acidente em serviço". (...) (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag nº 1187847/RJ – 5ª Turma - Relator Ministro Moura Ribeiro - DJe de 10.09.2013)