11.1.1.2. LEGITIMADOS, REPRESENTANTES E TUTELAS DE URGÊNCIA

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O art. 8º da Lei nº 9.099/1995 discrimina quem não pode e quem pode ser parte1 (autora ou ré) nas ações de competência dos Juizados Especiais Cíveis:

 

Art. 8º. Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

§ 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:

I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;

II - as microempresas, assim definidas pela Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999;

III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999;

IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.

§ 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

 

Diferentemente dos Juizados Especiais Cíveis Federais, criado pela Lei nº 10.259/20012, não há previsão na Lei nº 9.099/1995 de que a parte autora3 designe representante que não seja Advogado para sua ação judicial.

Não é permitido a intervenção de terceiro e nem de assistência nas ações4 de competência dos Juizados Especiais Cíveis, todavia, permite-se o litisconsórcio5, conforme previsão do art. 106.

Não é exigido o pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, devido ao previsto no caput7 do art. 54 da Lei nº 9.099/1995.

Embora não haja previsão explícita na Lei nº 9.099/1995 sobre a concessão de cautelares e antecipações de tutela, tem-se que são cabíveis8 em sede de Juizados Especiais.

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1Enunciado nº 148 – FONAJE: Inexistindo interesse de incapazes, o Espólio pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis.

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2Art. 10. As partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não.

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3Enunciado nº 157 – FONAJE: O disposto no artigo 294 do CPC não possui aplicabilidade nos Juizados Especiais Cíveis, o que confere ao autor a possibilidade de aditar seu pedido até o momento da AIJ (ou fase instrutória), sendo resguardado ao réu o respectivo direito de defesa.

Obs.: esse enunciado se refere ao CPC de 1973, sendo que atualmente, o artigo equivalente no CPC de 2015 é o inciso I do art. 329:

Art. 329. O autor poderá:

I – até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;

(...)

 

4Enunciado nº 155 – FONAJE: Admitem-se embargos de terceiro, no sistema dos juizados, mesmo pelas pessoas excluídas pelo parágrafo primeiro do art. 8 da lei 9.099/95.

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5Constam no subtópico 11.2.2.1 rodapés com citações normativas sobre intervenção de terceiros, assistência e litisconsórcio.

Enunciado nº 123 – FONAJE: O art. 191 do CPC não se aplica aos processos cíveis que tramitam perante o Juizado Especial.

Obs.: esse enunciado se refere ao CPC de 1973, sendo que atualmente, o artigo equivalente no CPC de 2015 é o caput do art. 229:

Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

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6Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

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7Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

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8Enunciado nº 26 – FONAJE: São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis.