11.1.1.1. COMPETÊNCIA

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O art. 3º da Lei nº 9.099/1995 informa o seguinte:

 

Art. 3º. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

I - as causas cujo valor não exceda a quarenta1 vezes o salário mínimo;

II - as enumeradas no art. 2752, inciso II, do Código de Processo Civil;

III - a ação de despejo para uso próprio;

IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução3:

I - dos seus julgados;

II - dos títulos executivos extrajudiciais4, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.

§ 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

§ 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

 

Inicialmente, importa consignar que os militares das Forças Auxiliares não podem utilizar os Juizados Especiais Cíveis para requerer, por exemplo, direitos estatutários e previdenciários, haja vista que a matéria a ser disposta na ação judicial seria de interesse da Fazenda Pública (ex.: Estado e Distrito Federal).

Ademais, as pessoas jurídicas de direito público, que é o caso do Estado e do DF, não podem ser partes autoras e nem réus nas ações de competência dos Juizados Especiais Cíveis, posto que há proibição expressa no caput5 do art. 8º da Lei nº 9.099/1995.

Até a entrada em vigor da Lei nº 12.153/20096, esses militares das Forças Auxiliares, em regra, somente podiam ajuizar ação, para requerer direitos inerentes à atividade militar, na Justiça Comum dos Estados ou do Distrito Federal. Entretanto, essa Lei criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, permitindo-se, assim, que esses militares requeiram, por exemplo, direitos estatutários e previdenciários em sede deste Juizado Especial, atendidas, todavia, as regras de competência e de valor da causa, conforme serão comentadas no subtópico 11.1.3.

Embora, como dito acima, haja restrições na Lei nº 9.099/1995 para o ajuizamento de ações sobre causas militares, entendi oportuno tecer alguns comentários sobre esses Juizados Especiais, a fim de que os militares possam manejar ações em causas civis, como por exemplo, questões relacionadas ao direito do consumidor.

Quando se pretender ajuizar ações nos Juizados Especiais Cíveis, deve-se atentar para o local do ajuizamento da demanda, observando-se, consequentemente, as regras contidas no art. 4º da Lei nº 9.099/1995:

 

Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:

I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;

II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;

III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

 

Outro detalhe importante é que somente é permitido ajuizar ações sem a participação do Advogado nas demandas em que o valor da causa não ultrapasse 20 (vinte) salários-mínimos, haja vista a previsão contida no caput do art. 9º7 dessa lei.

Ações Judiciais8 relacionadas à empresa de telefonia, bancos, planos de saúde, assinaturas de TV a cabo, planos de internet, cartões de crédito, cheques sem fundo, dentre outros, são exemplos de causas em que, em regra, não há necessidade da contratação de um Advogado, bastando que o militar ingresse com a ação judicial pela internet, se estiver disponível no respectivo Juizado9, ou dirija-se ao Juizado Especial Cível mais próximo10 com seus documentos pessoais (identidade e CPF), comprovante de residência e toda a documentação sobre seu problema, a fim de fazer seu pedido oralmente11, caso não deseje fazer por escrito12.

O mandado de segurança13 somente é possível de impetração em sede de Juizados Especiais contra atos judiciais dos próprios Juizados e quando não haja previsão de recurso contra esses atos, conforme já sedimentado no Enunciado nº 6214 do FONAJE e na Súmula nº 37615 do STJ.

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1Enunciado nº 133 – FONAJE: O valor de alçada de 60 salários mínimos previsto no artigo 2º da Lei 12.153/09, não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis, cujo limite permanece em 40 salários mínimos.

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2Trata-se do CPC de 1973, onde o art. 275 enumerava as causas que se sujeitavam ao procedimento sumário. Não há norma equivalente no atual CPC de 2015.

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3Enunciado nº 129 – FONAJE: Nos juizados especiais que atuem com processo eletrônico, ultimado o processo de conhecimento em meio físico, a execução dar-se-á de forma eletrônica, digitalizando as peças necessárias.

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4Enunciado nº 126 – FONAJE: Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria.

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5Art. 8º. Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

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6Enunciado nº 134 – FONAJE: As inovações introduzidas pelo artigo 5º da Lei 12.153/09 não são aplicáveis aos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95).

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7Art. 9º. Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

Enunciado nº 36 – FONAJE: A assistência obrigatória prevista no art. 9º da Lei 9.099/1995 tem lugar a partir da fase instrutória, não se aplicando para a formulação do pedido e a sessão de conciliação.

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8Enunciado nº 8 – FONAJE: As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.

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9O Poder Judiciário do Estado de São Paulo, por exemplo, disponibiliza peticionamento eletrônico para ações nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, havendo orientações sobre o uso desse sistema no seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoJEC/PeticionamentoJEC/Pedido.

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10Poderá ocorrer de o Juizado Especial Cível mais próximo não ser o competente para processar e julgar sua causa, pois, dependendo do Estado ou DF, há divisões de competências para o ajuizamento da ação. Todavia, se o Juizado que você procurar não for o competente, certamente, algum funcionário lhe dirá onde deverá ajuizar sua ação judicial.

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11O § 3º do art. 14 da Lei nº 9.099/1995 assim dispõe: "O pedido oral será reduzido a escrito pela Secretaria do Juizado, podendo ser utilizado o sistema de fichas ou formulários impressos.".

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12O autor deverá elaborar sua petição inicial com base nos requisitos dispostos nos incisos do § 3º do art. 14 da Lei nº 9.099/1995:

Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado.

§ 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível:

I - o nome, a qualificação e o endereço das partes;

II - os fatos e os fundamentos, de forma sucinta;

III - o objeto e seu valor.

§ 2º É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.

(...)

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13Enunciado nº 124 – FONAJE: Das decisões proferidas pelas Turmas Recursais em mandado de segurança não cabe recurso ordinário.

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14Enunciado nº 62 – FONAJE: Cabe exclusivamente às Turmas Recursais conhecer e julgar o mandado de segurança e o habeas corpus impetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais.

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15Súmula nº 376: Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.