ABREVIATURAS UTILIZADAS

 

ADin - Ação Direta de Inconstitucionalidade

APF - Auto de Prisão em Flagrante

BANT - Base Aérea de Natal

CC - Código Civil

CD - Conselho de Disciplina

CE - Código Eleitoral

CF/88 - Constituição Federal de 1988

CINDACTA 3 - 3º Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo

CJ - Conselho de Justificação

COJAER - Consultoria Jurídica-Adjunta do Comando da Aeronáutica

COMAR - Comando Aéreo Regional

CP - Código Penal

CPM - Código Penal Militar

CPP - Código de Processo Penal

CPPM - Código de Processo Penal Militar

CPC - Código de Processo Civil

DTCEA-NT - Destacamento de Tráfego e Controle do Espaço Aéreo de Natal

FONAJEF - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais

FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais

ICA - Instrução do Comando da Aeronáutica

LC - Lei Complementar

IPM - Inquérito Policial Militar

I-16-PM - Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar de São Paulo

OAB - Ordem dos Advogados do Brasil

OM - Organização Militar

MP - Medida Provisória

MPF - Ministério Público Federal

MPM - Ministério Público Militar

RDAER - Regulamento Disciplinar da Aeronáutica

RDE - Regulamento Disciplinar do Exército

RDM - Regulamento Disciplinar da Marinha

STF - Supremo Tribunal Federal

STJ - Superior Tribunal de Justiça

STM - Superior Tribunal Militar

TCE - Tribunal de Contas do Estado

TCU - Tribunal de Contas da União

TJMMG - Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais

TJMSP - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

TJMRS - Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul

TNU - Turma Nacional de Uniformização (Juizados Especiais Federais)

TSE - Tribunal Superior Eleitoral

TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF3 - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF5 - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

TRFs - Tribunais Regionais Federais